AREsp 2898318 - DECISAO

AREsp 2898318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (reconhecimento de direito dos juízes classistas aos valores retroativos do PAE e interrupção da prescrição pela ação coletiva), não houve prequestionamento das violações processuais apontadas, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e o atendimento à pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Prescrição, Juízes Classistas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Jurisprudência Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Prescrição Juízes Classistas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do exequente/juízes classistas para receber valores retroativos do PAE
  2. 2 Interrupção da prescrição em razão de ação coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (reconhecimento de direito dos juízes classistas aos valores retroativos do PAE e interrupção da prescrição pela ação coletiva), não houve prequestionamento das violações processuais apontadas, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e o atendimento à pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.