AREsp 2749586 - DECISAO

AREsp 2749586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraiu a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraiu a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil