AREsp 2885912 - DECISAO

AREsp 2885912 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que determinaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: DIAGONAL EMPREITEIRA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitado)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DIAGONAL EMPREITEIRA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que determinaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitado)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.