AREsp 2793156 - ACORDAO

AREsp 2793156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, na origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento no agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo correta a manutenção da decisão e o indeferimento do agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e veda impugnação tardia.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Exequente

pessoa jurídica de direito privado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, na origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento no agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo correta a manutenção da decisão e o indeferimento do agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e veda impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ