AREsp 2933817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação impugnatória não demonstrou violação do art. 944 do CC (incidência da Súmula 284/STF), as questões relativas à valoração do dano moral e à reparação de despesas de viagem implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: GUALTER ANGELO GARCEZ PIZZI; Autor: TAISE BEZ FONTANA DA SILVA; Réu: DOGHERO AGÊNCIA ONLINE DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.; Réu: KARINA XAVIER VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Danos Materiais +2 more

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Parties

GUALTER ANGELO GARCEZ PIZZI

Autor

TAISE BEZ FONTANA DA SILVA

Autor

DOGHERO AGÊNCIA ONLINE DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA.

Réu

KARINA XAVIER VICENTIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944, CC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação impugnatória não demonstrou violação do art. 944 do CC (incidência da Súmula 284/STF), as questões relativas à valoração do dano moral e à reparação de despesas de viagem implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação (art. 85, §11, CPC).