AREsp 2968259 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 284/STF (ausência de cotejo analítico) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, de modo que se impõe a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO MENDES MOTA; Autor: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Busca E Apreensão, Mora, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties

LEANDRO MENDES MOTA

Agravante

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas e falta de refutação dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 questão sobre taxa de juros remuneratórios e alegada onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 284/STF (ausência de cotejo analítico) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, de modo que se impõe a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.