AREsp 2982421 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.