AREsp 2570482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ diante de jurisprudência consolidada no sentido de que o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 prevê a multa de 50% somente quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo aplicável quando a ação é extinta sem resolução de mérito; assim, não houve violação demonstrada de dispositivo legal passível de reforma.

Parties
Agravante: LUCIANDRO CUNHA; Agravada: parte autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Decreto Lei 911/1969 §6º (multa), Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

LUCIANDRO CUNHA

Agravante

parte autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 em caso de extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da descaracterização da mora na ação de busca e apreensão (extinção sem resolução de mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ diante de jurisprudência consolidada no sentido de que o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 prevê a multa de 50% somente quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo aplicável quando a ação é extinta sem resolução de mérito; assim, não houve violação demonstrada de dispositivo legal passível de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.