AREsp 2895612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente do recurso, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por exigência de reexame de fatos e provas para alterar decisão sobre existência de acordo e quitação, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAYARA FERREIRA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Acordo Extrajudicial, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MAYARA FERREIRA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente do recurso, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por exigência de reexame de fatos e provas para alterar decisão sobre existência de acordo e quitação, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial