AREsp 2883086 - ACORDAO

AREsp 2883086 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (regimento Interno Do Stj)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência e valoração de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Preclusão pro judicato quanto à impugnação do valor das astreintes