AREsp 2938565 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas Vedado, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Vedado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 valoração da taxa média de mercado como parâmetro de limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial