AREsp 2817496 - ACORDAO

AREsp 2817496 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria exige reexame fático-probatório e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante: FEROL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (FEROL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932 Do CPC, Impugnação Específica, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932 Do CPC Impugnação Específica Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEROL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (FEROL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade em consonância com a efetividade da execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria exige reexame fático-probatório e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários