AREsp 2888236 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional, a alegada violação de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a reforma do acórdão dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CHAVANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Pleito De Análise De Matéria Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente Pleito De Análise De Matéria Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

AUTO POSTO CHAVANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional, a alegada violação de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a reforma do acórdão dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AUTO POSTO CHAVANTES LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC