AREsp 2974788 - DECISAO

AREsp 2974788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova suficientes para manter a condenação; admitir o recurso para reexaminar essas provas implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: TALYSSON ABRAÃO ALMEIDA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal, Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Crime De Roubo

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Parties

TALYSSON ABRAÃO ALMEIDA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova suficientes para manter a condenação; admitir o recurso para reexaminar essas provas implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.