AREsp 2977290 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há alternativa recursal expressa
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.