AREsp 2936344 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e em cotejo entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de necessidade de perícia contábil foi rejeitada pela instância ordinária por insuficiência de necessidade probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e em cotejo entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de necessidade de perícia contábil foi rejeitada pela instância ordinária por insuficiência de necessidade probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais