AREsp 2938543 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais acerca da abusividade da taxa de juros, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido, com base nas provas, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação adotada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Média De Mercado Do BACEN, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de matéria fático-probatória
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais acerca da abusividade da taxa de juros, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido, com base nas provas, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação adotada.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo