AREsp 2894420 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária do Condomínio com a SCP, tendo apresentado elementos fático-probatórios (nome fantasia, endereço comum, alterações contratuais) que afastam a existência de omissão; ademais, a pretensão de declarar ilegitimidade passiva e alterar o acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT; Réu/co Réu (sociedade Em Conta De Participação): SCP ECOLLOGIG VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante/recorrente

SCP ECOLLOGIG VILLE RESORT

Réu/co Réu (sociedade Em Conta De Participação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária do Condomínio com a SCP, tendo apresentado elementos fático-probatórios (nome fantasia, endereço comum, alterações contratuais) que afastam a existência de omissão; ademais, a pretensão de declarar ilegitimidade passiva e alterar o acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento