AREsp 2942703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser reduzidos à taxa média de mercado — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por isso o Recurso Especial não foi conhecido; ainda majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Configuração de abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser reduzidos à taxa média de mercado — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por isso o Recurso Especial não foi conhecido; ainda majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da CREFISA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.