AREsp 2940825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de vício de fundamentação referentes aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foram suscitadas mediante embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Pedido De Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Pedido De Justiça Gratuita +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de vício de fundamentação referentes aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foram suscitadas mediante embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.