AREsp 2926099 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada pelo STJ na via especial (art. 102, III, CF); (ii) as alegadas violações à lei federal foram apontadas de forma genérica e sem demonstração adequada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iii) diversas questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Análise De Matéria Constitucional, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Análise De Matéria Constitucional Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada pelo STJ na via especial (art. 102, III, CF); (ii) as alegadas violações à lei federal foram apontadas de forma genérica e sem demonstração adequada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iii) diversas questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.