AREsp 2794299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso visava, via de regra, reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula nº 735 do STF, e o eventual reexame demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso visava, via de regra, reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula nº 735 do STF, e o eventual reexame demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.