AREsp 2896222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou violação legal suficiente quanto ao art.85 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o erro na aprovação do projeto pela associação não convalida o descumprimento das normas do loteamento e eventual irregularidade de terceiros é irrelevante para conceder a pretensão do autor.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR SALLA DE SALLES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer E Não Fazer +1 more

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Parties

PAULO VICTOR SALLA DE SALLES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre alegação de violação de boa-fé (art. 422 CC)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou violação legal suficiente quanto ao art.85 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o erro na aprovação do projeto pela associação não convalida o descumprimento das normas do loteamento e eventual irregularidade de terceiros é irrelevante para conceder a pretensão do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).