AREsp 2884383 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o TAC não afasta o pleito compensatório individual; a análise sobre existência de prejudicialidade externa e a fixação do quantum indenizatório dependem de valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Acessibilidade, Termo De Ajustamento De Conduta, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prejudicialidade externa entre pedidos (prejudicialidade entre ação de obrigação de fazer e pedido indenizatório)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o TAC não afasta o pleito compensatório individual; a análise sobre existência de prejudicialidade externa e a fixação do quantum indenizatório dependem de valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.