AREsp 2816486 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram preenchidos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram preenchidos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.