AREsp 2869798 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade; ademais, parte das alegações encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Tema 741/STJ, e os pontos que demandariam reexame fático-probatório estão impedidos pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Execução De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 741/stj, Dividendos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC Execução De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 741/STJ (REsp 1.301.989/RS)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade; ademais, parte das alegações encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Tema 741/STJ, e os pontos que demandariam reexame fático-probatório estão impedidos pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários