AREsp 2867228 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não desconstituir os óbices invocados (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) indicados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não desconstituir os óbices invocados (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.