AREsp 2867302 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os fundamentos relacionados à prescrição (Súmula 83/STJ) e à legitimidade passiva em razão de extinção do consórcio (Súmula 283/STF), sendo insuficiente a impugnação genérica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IHM - ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Consórcio, Súmulas 83/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

IHM - ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 ilegitimidade passiva e responsabilidade de empresas consorciadas na hipótese de extinção do consórcio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os fundamentos relacionados à prescrição (Súmula 83/STJ) e à legitimidade passiva em razão de extinção do consórcio (Súmula 283/STF), sendo insuficiente a impugnação genérica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários