AREsp 2893414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: NAIR FONTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAIR FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 se a decisão agravada careceu de fundamentação ou omissão (art. 1.022, II, CPC)
2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade da Súmula 280 do STF quanto à análise de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.