AREsp 2748133 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, constaram óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 7 e 5 do STJ que impedem a análise do mérito sem reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, constaram óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 7 e 5 do STJ que impedem a análise do mérito sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.