AREsp 2865056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi genérica e insuficientemente demonstrada (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF), as matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do NCPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ) e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 7º, 9º e 10 do NCPC (paridade de tratamento, decisão sem ouvir parte, vedação de decidir sem manifestação)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa (art. 437, § 1º do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi genérica e insuficientemente demonstrada (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF), as matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do NCPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ) e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimação às partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.