AREsp 2876164 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com clareza a afronta à lei federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), não prequestionou diversas matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas (Súmula 282 do STF, por analogia) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apto a manter a decisão (Súmula 283 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Fundamentação Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (arts. 51 I e IV do CDC; art. 14, §1º da Lei 6.938/1991; arts. 186 e 927 do CC/2002; arts. 421 e 424 do CC/2002; art. 22, caput, e art. 34, VII, do EOAB; arts. 85 §14 e 90 §2 do CPC)
  3. 3 existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com clareza a afronta à lei federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), não prequestionou diversas matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas (Súmula 282 do STF, por analogia) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apto a manter a decisão (Súmula 283 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se.