AREsp 2876603 - DECISAO

AREsp 2876603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a matéria discutida não se encontra prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR ALCARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ALTAIR ALCARRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 cabimento das penhoras diante da alegada situação de agricultura familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a matéria discutida não se encontra prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.