AREsp 2928976 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem — quanto à suposta necessidade de prova pericial e à abusividade dos juros — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; cabe ao juiz apreciar a necessidade de produção probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem — quanto à suposta necessidade de prova pericial e à abusividade dos juros — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; cabe ao juiz apreciar a necessidade de produção probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido