AREsp 3001295 - DECISAO

AREsp 3001295 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do decisum deveria ser impugnada por agravo interno quando fundada na sistemática dos recursos repetitivos e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DILETA TEREZINHA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILETA TEREZINHA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do decisum deveria ser impugnada por agravo interno quando fundada na sistemática dos recursos repetitivos e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.