AREsp 2836077 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, e 489, § 1º, IV e V, do CPC (fundamentação/omissão)
2. 2 alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multas por embargos de declaração)
3. 3 aplicação do Tema 1.076/STJ quanto a honorários advocatícios e limites para fixação por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar as questões remanescentes e concluiu-se que não assiste provimento ao recurso especial: a alegação de deficiência de fundamentação foi genérica e incidiu a Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame fático-probatório, ficando vedada pela Súmula 7/STJ; parte da matéria estava submetida ao Tema 1.076/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado seguimento quanto à matéria repetitiva e não admitido quanto às demais teses, resultando no não conhecimento do recurso especial; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 1076/STJ) e não admito o recurso especial quanto às demais teses (art. 1.030, I, "b", e V, do CPC).