AREsp 2787552 - DECISAO

AREsp 2787552 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 8º do CDC não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, impedindo seu exame em recurso especial; além disso, o recurso especial deixou de...

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Parties
Agravante: LAZARO GABRIEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LAZARO GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 violação do art. 8º do CDC (alegada)
  3. 3 prequestionamento insuficiente do art. 8º do CDC pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 8º do CDC não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, impedindo seu exame em recurso especial; além disso, o recurso especial deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por essas razões, o agravo em recurso especial foi negado provimento, e os honorários foram majorados para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC