AREsp 2786389 - DECISAO

AREsp 2786389 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a não concretização do trespasse decorreu de culpa das autoras/franqueadas por não terem efetuado a dispensa dos empregados exigida, decisão baseada na prova dos autos; reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RACHEL BEZERRA ALBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Contrato De Trespasse, Inadimplemento Contratual, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dano Moral, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Contrato De Trespasse Inadimplemento Contratual Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

Case Brief

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Parties

RACHEL BEZERRA ALBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 422 e 476 do Código Civil
  3. 3 imputação de culpa pela não concretização do trespasse

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a não concretização do trespasse decorreu de culpa das autoras/franqueadas por não terem efetuado a dispensa dos empregados exigida, decisão baseada na prova dos autos; reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento