AREsp 2924092 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade da taxa de juros, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se pode revisar o acórdão do Tribunal de origem nos termos pretendidos. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios no âmbito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade da taxa de juros, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se pode revisar o acórdão do Tribunal de origem nos termos pretendidos. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.