AREsp 2784377 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a agravante deixou de demonstrar, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Revisão De Quadro Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Da Vítima

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos legais (CDC, Código Civil)
  3. 3 ônus do recorrente em demonstrar que não é necessário o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a agravante deixou de demonstrar, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.