AREsp 2850572 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ, uma vez que admitir as alegações exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRENO JOSÍ DE LIMA; Agravante: FENIX D"ORO DISTRIBUIDORA DE LATICÍ NIOS E CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRENO JOSÍ DE LIMA

Agravante

FENIX D"ORO DISTRIBUIDORA DE LATICÍ NIOS E CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 1.008 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ, uma vez que admitir as alegações exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.