AREsp 2801437 - DECISAO

AREsp 2801437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJ/SP corretamente reconheceu a revelia e concluiu pela ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados, afastando a aplicação do art. 476 do CC.

Parties
Agravante: SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA; Agravada: Agência GTC Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Revelia E Seus Efeitos, Nulidade Da Citação, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Revelia E Seus Efeitos Nulidade Da Citação Exceção Do Contrato Não Cumprido Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

Agravante

Agência GTC Ltda - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  2. 2 reconhecimento da revelia e seus efeitos
  3. 3 nulidade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJ/SP corretamente reconheceu a revelia e concluiu pela ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados, afastando a aplicação do art. 476 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15)
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)