AREsp 2552329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional sem indicar os pontos omissos, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao STJ determinar a suspensão do processo em razão de IRDR do tribunal de origem, nos termos do art. 313, IV, do CPC/2015, e a matéria federal invocada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Policial Militar; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, IRDR, Suspensão Do Processo, Mandado De Segurança, Auxílio Transporte, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial IRDR Suspensão Do Processo Mandado De Segurança Auxílio Transporte +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Policial Militar

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional sem indicar os pontos omissos, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao STJ determinar a suspensão do processo em razão de IRDR do tribunal de origem, nos termos do art. 313, IV, do CPC/2015, e a matéria federal invocada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.