AREsp 2931922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque a parte não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem irregularidade de fundamentação susceptível de ensejar conhecimento do recurso, de modo que se aplica a Súmula 284/STF; igualmente não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS; Agravante: SIMONIA DE AGUIAR NUNES; Agravante: GIANCARLO DA SILVA MOLINARI; Agravada: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Art. 14, § 1º Da Lei Nº 6.938/81
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS

Agravante

SIMONIA DE AGUIAR NUNES

Agravante

GIANCARLO DA SILVA MOLINARI

Agravante

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 618/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque a parte não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem irregularidade de fundamentação susceptível de ensejar conhecimento do recurso, de modo que se aplica a Súmula 284/STF; igualmente não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.