AREsp 2845665 - DECISAO

AREsp 2845665 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão de reconhecimento do crédito privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: REGINA CASSIA FERRAZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Crédito Privilegiado (art. 965 Cc), Súmula 7/stj, Complementação De Valores Retidos Em Inventário
Civil Processual Civil Inventário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Crédito Privilegiado (art. 965 Cc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGINA CASSIA FERRAZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 965, I e V, do Código Civil (reconhecimento de crédito privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão de reconhecimento do crédito privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC