AREsp 2832366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e partes das alegações apoiavam-se em súmula/dispositivo não equiparado a lei federal, além de aplicação da Súmula 385/STJ quanto à existência de inscrição concomitante, o que torna insubsistente a pretensão indenizatória sem revisão probatória.

Parties
Autor/agravante: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Indenização Por Danos Morais, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 385/stj Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

Autor/agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de súmula e dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 385/STJ sobre pedidos de danos morais quando há inscrição preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e partes das alegações apoiavam-se em súmula/dispositivo não equiparado a lei federal, além de aplicação da Súmula 385/STJ quanto à existência de inscrição concomitante, o que torna insubsistente a pretensão indenizatória sem revisão probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido