AREsp 2933798 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência de súmulas e outros óbices), o que determina a aplicação do art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência de súmulas e outros óbices), o que determina a aplicação do art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.830,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.