AREsp 2915611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e a pretensão de alteração do decidido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NERI ZENON COLMAN VELASQUEZ; Agravada: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NERI ZENON COLMAN VELASQUEZ

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão apontada)
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, parágrafo único, 934 e 942 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e a pretensão de alteração do decidido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC