AREsp 2880629 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou as questões relativas aos arts. 489, 1008 e 1013 do CPC, configurando ausência de prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, impedindo o exame pela Corte Superior; assim manteve-se o juízo de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCILENE FERREIRA RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Honorários Advocatícios Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmulas

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Parties

JOCILENE FERREIRA RODRIGUES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 489, 1008 e 1013 do CPC
  2. 2 alegação de reformatio in pejus decorrente da majoração de honorários
  3. 3 necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC para possibilitar exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou as questões relativas aos arts. 489, 1008 e 1013 do CPC, configurando ausência de prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, impedindo o exame pela Corte Superior; assim manteve-se o juízo de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.