AREsp 2898970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dedução de eventual pagamento de DPVAT não foi demonstrada nos autos, e a correção dos juros arbitrados de modo diverso da jurisprudência do STJ não foi revista para evitar reformatio in pejus; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Seguro DPVAT, Pensão Mensal, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Non Reformatio in Pejus
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Juros De Mora Seguro DPVAT +3 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dedução de eventual pagamento de DPVAT não foi demonstrada nos autos, e a correção dos juros arbitrados de modo diverso da jurisprudência do STJ não foi revista para evitar reformatio in pejus; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido